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LGPD (Lei 13.709/2018)
Transparência & Conformidade Legal

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: Outubro de 2026 • Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Seção 1 — Identificação do Controlador de Dados

O responsável pelo tratamento e custódia dos dados pessoais coletados por meio da plataforma digital é a pessoa jurídica a seguir qualificada:

Razão Social:MEU BAR PUB LTDA - ME
CNPJ:66.856.094/0001-03
Responsável Legal:Lucélia Fernandes Paim
CNAE Principal:82.30-0-02 — Casas de festas e eventos
Endereço Comercial:Av. José Ferreira da Costa, 2498, Vila Santana, Costa Rica - MS
Telefone Fixo:(67) 3247-4325
E-mail de Contato:meubarpu@gmail.com
WhatsApp Bar (Ter–Dom, 17h00 às 02h00):(67) 98174-0169
WhatsApp Escritório (Seg–Sex, 07h00–11h00 e 13h00–17h30):(67) 98121-9019

Seção 2 — Dados Coletados por Este Site (nomeubar.com.br)

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para permitir a reserva e emissão dos ingressos nominais:

  • Nome Completo: para vinculação nominal ao ingresso e identificação na portaria.
  • CPF: chave unívoca de titularidade para combate ao cambismo, conferência de identidade e emissão de ingressos nominais intransferíveis.
  • Telefone Celular / WhatsApp: para envio do QR Code do ingresso, confirmação de reserva e avisos emergenciais sobre o evento.
  • E-mail: para envio do comprovante da compra, termo de ingresso e código de acesso.
  • Registro de Consentimento LGPD: registro eletrônico de marcação de aceite (data, hora e estado booleano).

Transparência sobre outros canais: A captação de imagem biométrica facial ou documentos físicos na portaria física do estabelecimento é regida por normas operacionais locais de segurança privada e não integra a base de dados online deste portal.

Seção 3 — Finalidade e Base Legal (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pelo Meu Bar Pub está devidamente amparado pelas seguintes bases legais da Lei 13.709/2018:

Art. 7º, I — Consentimento

Fornecido ativamente pelo titular ao preencher os formulários de reserva e checkout.

Art. 7º, V — Execução de Contrato

Necessário para processar o pedido, gerar o ingresso e viabilizar a entrada no evento.

Art. 7º, IX — Legítimo Interesse

Prevenção a fraudes, validação de ingressos na bilheteria e suporte pós-venda.

Finalidades exclusivas:

• Emissão, validação e controle de acesso a ingressos nominais de shows e atrações.

• Gestão da fila de espera virtual em pré-vendas e lançamentos de novos lotes.

• Atendimento de suporte, cancelamentos e solicitações de reembolso de ingressos.

• Cumprimento de obrigações tributárias e fiscais decorrentes das transações.

Seção 4 — Compartilhamento com Terceiros e Operadores

Seus dados são compartilhados exclusivamente com parceiros tecnológicos essenciais para a operação, sob rigorosos deveres de sigilo:

1. Mercado Pago (Instituição de Pagamento)

Processador oficial dos pagamentos via PIX e cartão. Dados de pagamento são trafegados diretamente sob padrão PCI-DSS. O Meu Bar Pub não armazena dados de cartão de crédito.

2. Supabase Cloud (Infraestrutura de Banco de Dados)

Armazenamento em banco de dados em nuvem criptografado em repouso e em trânsito com segurança SSL/TLS e políticas estritas de acesso.

3. Plataformas de Mensageria (WhatsApp / E-mail)

Utilizadas estritamente para o envio direto do comprovante, link do ingresso nominal e avisos sobre o evento.

NÃO comercializamos, alugamos, compartilhamos ou repassamos seus dados a terceiros para fins de marketing ou publicidade externa sob nenhuma hipótese.

Seção 5 — Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais permanecem armazenados pelo período necessário para:

  • Garantir a auditoria e validação de ingressos até a conclusão integral do evento e eventuais períodos de contestação bancária;
  • Cumprimento de prazos prescricionais legais do Código Civil e obrigações fiscais do Código Tributário Nacional;
  • Registros de pré-vendas e filas virtuais que não resultem em compra poderão ser anonimizados ou expurgados periodicamente.

Seção 6 — Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais armazenados
• Correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade das suas informações
• Revogação do consentimento concedido
Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato com nossa equipe pelos canais indicados na Seção 7. Responderemos às solicitações no menor prazo possível.

Seção 7 — Canal de Atendimento LGPD / DPO

Dúvidas, reclamações ou pedidos de exclusão cadastral podem ser encaminhados diretamente aos nossos canais oficiais:

WhatsApp Bar

Terça a Domingo • 17h00 às 02h00

(67) 98174-0169
WhatsApp Escritório

Seg a Sex • 07h–11h e 13h–17h30

(67) 98121-9019
E-mail Administrativo

Canal formal para solicitações

meubarpu@gmail.com

Seção 8 — Cookies e Tecnologias de Sessão

Utilizamos cookies estritamente necessários para viabilizar o login administrativo, a reserva temporária de lotes durante o checkout e a posição em fila virtual. Cookies de métricas estatísticas podem ser desativados através do banner de preferências exibido no rodapé do portal.

Seção 9 — Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Costa Rica - MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.

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